norma nº 990/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
EEIKS 990 DE. .26. DE MARÇO DE 1.973
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre/
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
"que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER queaCâmaralMunici
pal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte a Lei:-
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal -—
Fxpressamente autorizado a celebrar com os municípios vizinhos inte
z ssados , o Acôrdo de Constituição de um Consórcio Intermunicipal-
promoção Social,
Art. 2º — Ficam aprovados e homologa /
2S, sem reserva nem restrições o Acôrdo e o Estatuto cujas cópias-
ompanham a presente lei e dela fazem parte inseparável.
Art. 3º - Constituído que esteja o Con
io Intermunicipal de Promoção Social a que se refere a presente
» O município de Mococa, ficará vinculado a todas as obrigações-
eitos estabelecidos no Estatuto que acompanha estas disposi ZA
legaiso
Arte 42º - Fica o Poder Executivo auto-
z=ão a realizar, no corrente exercício, as operações de crédito A
essários para cobrir as despesas decorrentes da presente lei, no
£ôr fixado pelo Consórcios
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na
ãe sua publicação, revogadas ag disposições em contrário.
PREPEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de março de 1.973
-DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES-
Prefeito Municipal Ê
mm /
Diretor ão iço de Finanças
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