norma nº 992/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LELNS 092, DE 26 DE ARCO DE 1.973,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre/
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara NMunici-
pal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte a Lei:-
Art. 1º - Fica aberto na Diretoria do /
Serviço de Finanças, um crédito especial no valor de Cr$. 17.000,00 -
(Dezessete mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas decor
rentes da contratação de assessor jurídico e atribuido a seguinte -
categoria econômica e funções de governo conforme Lei Federal nº /
4.320/64. q
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Administração Superior - P. Executivo
Gabinete do Prefeito e Dependências
3.000.02 - Despesas Correntes
3.100.02 - Pessoal
3.111.02 - Pessoal Civil Provisório
02.00 - Salários de Contratados... .... ce. e «M$. 17.000,00
Art. 2º - Fica anulada a seguigte dota-
ção do orçamento vigente para o aténdimento do disposto no artigo /
1º desta lei,
É SERVIÇO FABRICAÇÃO DE TUBOS E BLOCOS
4.000.99 - Despesas de Capital
4.100.99 — Investimentos
4.140.99 - Material Permanente-parcialmente......... 0. «(17.000,00
Er Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na
| Gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de março de 1.973.
/
Eae PARANÁ BRASIL PONTES-
Prefeito Municipal