norma nº 995/1973

si caido ERR LEIN. Tio
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre/
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
TAZ SABER quea Câmara Nunici-
pal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga <
seguinte a Lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de-
Mococa, autorizado a celebrar convênios com Entidades Assistenciais
Filantrópicas, Esportivas, Educacionais, consideradas de utilidade-
pública, legalmente constituidas e com entidades autárquicas ou pa-
raestatais, inclusive de previdência social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autori
zado a proceder aberturas de crédito para o atendimento da presente
lei no corrente exercício e, consignar anualmente na lei ge orçamen
to dotações proprias em decorrencia de convênios.
Art. 3º - Esta leí entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de março de 1.973.
comosplimres PARANÁ BRASIL PONTES=
PREFEITO MUNICIPAL
RA
DAVA Ao |
=. =JOSÊ LUIZ COMINATO=