norma nº 999/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
me penta na
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre,
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições:
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara Munici-
pal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte a Lei:-
Art. 1º —- O Prefeito Municipal de Moc:
ca fica autorizado a contrair emprestimo até o valor de .....cece:
Cry. 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil cruzeiros), dentro do es)
quema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Forma -
ção do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituido pela Le:
complementar nº 8, de 3/12/1970, regulamentada pela Resolução nº .
183, de 27/abril/1971, do Conselho Monetário Nacional e de que é /
administrador o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º - O emprestimo destinará à -
aquisição de uma Motoniveladora, de 1 chassis marca Chevrolet par:
7.200 quilos; coletor de Lixo Caçamba (FRUEHALP) um veículo Jeep -
Willys e 1 veículo marca Wolkswagem ou similar, e o Prefeito pode-
rá assinar, com o Banco do Brasil S/A., o contrato que for neces /
sário à obtenção do mesmo referido emprestimo, com as clausulas de
praxe, adotada por aquele estabelecimento bancário e, mais as que-
forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, pa-
ra as operações de que se trata, inclusive correção monetária e 51
ros,
Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado ,
também, a dar as seguintes garantias, para cobertura ed;
a)- alienação fiduciária em garantia, dos bens
que poderá influir no contrato clausula que
der os bens a rig alienada para,
qualquer dica especie de licitação; DJ— arte das -
quotas do município do Fundo de Partiei os :
nédas a Despesas de Capital, em
gébito resultante das obrigações.
sões êecorrentes desta lei,
2 que o an :
enprostiaao o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Else 2.
LEI Nº 209, DE. 30. DE MARÇO DE 1973=CONTINUAÇÃO,
crédito especial, no valor de até 0$.360.000,00, (Trezentos e —
sessenta mil cruzeiros), que correrá por conta da seguinte do=
tação: =
VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4.000.42 - Despesas de Capital
4.130.42 - Equipamentos e Instalações
Art. 5º - Nos exercícios seguintes
o orçamento consignará dotações necessárias ao atendimento das
obrigações respectivas, para a hipotese de as quótas do Fundo-
de Participação dos Municípios, por qualquer motivo se revela-
rem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Art. 6º — Esta lei entrará em vi /
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de março de 1.973.
RA A ERR
E]
=DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES=
PREFEITO MUNICIPAL
=JOSÊ LUIZ COMINATO=
DIRETOR DO SERVIÇO DE FINANÇAS
4
E: