norma nº 1002/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.002, DE 04 DE MAIO DE 1.072.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre/
feito Municipal de Mococa, no uso das gtribuições-
que lhe são conferidas por lei,
F Em Z SABER quea Cânarg Munici
pal de Mococa gprovou e ele sanciona e promulga a
a a“Lei:-
ro 1º - Fica a Prefeitura Municipal-
“Se lococa, autorizada a contrair: emprestimos até o valor dê......
3.180.000,00 (Cento e oitenta mil cruzeiros), com estabelecimen-
%os bancários, financeiras ou Caixa Economicas, destinádo a aqui-
sição de aparelhamento retransmissor de Televisão em UHF e demais
' Gespesas decorrentes com a instalação do CENTRO DE RETRANSNISSÃO-
no Pico das Três Barras, inclusive despesas financeiras.
; Art. 2º - Fica aberto na Diretoria de-
Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial -
mo valor de Cr$. 180.000,00 (Cento e oitenta mil cruzeiros), para -
o atendimento e execução do projeto do "Centro de Retransmissão "-
| & atribuido a seguinte categoria economica e funções de Governo;
parei TRANSPORTES E Ro
Serviço e Retransmissao de sina Ro Vo
E.000.46 - Despesas de Capital
130.46 - Equipamento e Instalações
Para aquisição de aparelhamento retransmissor de TV em
UHF e outras despesas decorrentes desta lei......ccva.
scene pasto nc oo ce ocaso 00000000 00/0604 0:04 «(Po LOO ODOR
o Art. 3º - Nos exercícios. seguinies o -
into consignará dotações necessárias ao. atendimento das obri
s e vivas inclusive despesas financeiras,
Art. 4º - Tica O Poder ExeoutiRh Mag
autorizado a receber em comodato através de escritura Públi
ÁEEA ãe 3.000 nê, servidão de Caminho para a instalação do —
P DS RETRANSNISSÃO DE TV e outras instalações no Pico denomi
Eê= Zarres de propriedade dos Snrs, JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA -
FRA e QUENIA S.A. Industrial Nercantil e Agricola, com /
| aceitando as cláusulas
en
E.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.002, DE 04 Rd 1.973,= Sorantuação.
art. 52 - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas. as disposições em contrá-
rio.
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a!
nei MUNICIPAL DE coca, 04 de maio de 1.973.
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-DEMOSZHENES PARANÁ BRASIL PONTES-
Prefeito Municipal