| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1973 |
| Date | 1973-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINAR JUNTO AOS INSTINTOS NACIONAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (COORDENAÇÃO GERAL DO F.G.T.S) E SERVIÇO DA QUOTA DE PREVIDENCIA, TÊRMO DE ACORDO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, E, RECONHECER NOTIFICAÇÕES (RDV), DE IMPORTÂNCIAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO I.N.P.S ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1.973, E EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA GARANTIA DO DÉBITO LEVANTADO, NO MONTANTE DE Cr$ 960.478,67, INCLUSIVE MULTAS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO LEL A a mbs00d a DE 04 DE MATO DE bolo et pp DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, PAZ SABER quea Câmara Muni cipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a Lei:- Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal - Hococa, autorizado a assinar junto aos Institutos Nacional de- evidência Social El P.S), Banco Nacional de Habitação (Coorde &o Geral do F.G.T.S) e Serviço da Quota de Previdencia, Têrmo- &côrão e saga de parcelamento de débito, e, reconhecer noti- ações (RIV), de importancias levantadas pela fiscalização do - -P.S. até 31 de janeiro de 1.973, e emitir notas promissórias- come da Prefeitura Municipal, para garantia do débito levanta- no montante de (r4.960.478,67, inclusive multas, juros morató- s e correção monetária. Art. 22 - Fica o Poder Executivo Muni 21 autorizado a proceder emprestimos ou operações de crédito / estabelecimentos bancários ou Caixas Economicas, para o aten- nto do art. 1º, até 31/12/73. Art. 3º - Fica aberto na Diretoria do go de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito 21 no valor de Cr. 240.000,00(Duzentos e quarenta mil cruzei » Sestinado ao pagamento no corrente exercício de amortiza A juros, multas e correção monetária e atribuido à seguinte -— Esria economica e funções de govêrno conforme Lei Federal - BEM ESTAR SOCIAL Provifoucia Social ES1 — Contribuição para Previdência Social Para pagamento de amortizações, juros, multas e corre- cão monetária do débito levantado pelo I.N.P.s. ?.G.7.5., Quota de Previdência etc.......G$.240. 000,00 Art. 4º — O Poder Executivo Nunicipal Eré Gotações especificas nos orçamentos futuros para amor- e =ses acessórias em decorrência das obrigações assu- , eção final da dívida com o I.N.P.S., B.N.H. e Quo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO IEL NS. 1,003, DB. 04 UR NATO DE 1.073,5 CONTINUAÇÃO, ta de Previdencia. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de maio de 1.973. PARANÁ PRASIL PONTES- -DEMOSZHENES Prefeito Municipal Diretor do Serviço de Finanéas