norma nº 1004/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ETs ta OA DEMO datã
mca me ema “nero”
DEMOSTUENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pro
feito Municipal de Hococa, no uso das atribuiçõeoe
que lhe são conferidas por lei,
PAZ SABER que a Câmara Nunie
cipal de Mococh aprovou e ele sanciona a promulga
a soguinto a Leis»
Arte 1º -» Tica O Profeito Municipal
zado a movimentar a Gonta Bancária C/Yepecial Vinculada ,
Eno Primário ano de 1.972, junto ao Tanco do Lotado de São
D S/A, aborta no dia 23/03/73, no valor de 08.30.409,40 »
Estinada a complementação do despesas com O ensino primário re
sente ao exeroíoio do 1.972.
$ 1º — A exigência contida no artigo
festa lei, provém do Tribunal de Contas do Eotado de São Tou
s Conforme sessão plenária do 15 do corrente, tendo em vigias
imperativo constitucional da aplicação de, pelo menos 20 & da
ita tributária municipal (artigo 15, IL, parágrafo 39, 1g -
“Db” da Constituição da Republica Vederativa do Brasil,
Arte 2º » Esta lei entrará em vigor e
Bata do sua publicação, revogadas as dioposições em contrá /
ESEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 do maio do 1.973
=DEXNOSDIINNES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Btor do Serviço do Finanças