norma nº 1006/1973

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NS (1.006, DE-13 DE JUNHO DE Lo973s
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES,Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das atribui VA
ções que lhe são conferidas por lei,
PAZ SABER gquea Câmara Nuni
cipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte a Leis-
Art, 1º - Fica a Prefeitura Munici /
ãe Mococa autorizada a adquirir, por desapropriação amigavel,
Zerreno de propriedade do Senhor MARY PAVAN, com as seguintes-
cteristicas:- Forma retangular, situado na estrada MOCOCA-Di
2 de Minas via "Gatolandia, proximo às estacas 136 e 143, com
total de vinte e cinco mil (25.000) metros quadrados, com /
Ecio no marco de concreto (A) situado a quinze (15) metros da
2 do D.E.R., e a trinta e um metros e sessenta centimetros -
s60) da base da torre da C.E.S.P., de numeração CEBRP IT 57,
segue paralelo a cinco (5) metros da adutora a Agua Nova, nu
extensão de cento e cinquenta e treis metros e quarenta centi
os (143,40), onde foi colocado um marco de concreto "B", des
E=flete à direita com um angulo de noventa graus, numa exten-
Es cento e trinta metros (130) até o marco de concreto "Cc",
ponto deflete à direita noventa (90) graus uma extensão de
& quarenta e cinco metros e noventa centimetros (145,90) -
Foi colocado um marco de concreto "D", distante quinze (15)
ga cerca do D.E.R., deste ponto deflete à direita numa ex
Ze cento e trinta e dois (132) metros em semi-circulo até
2 ponto inicial (A).
Art. 2º — Fica a Prefeitura autoriza
2 a doar toda a área de terreno descrita no artigo 1º -
E ESCANICA CAIEU S/A, 0.G.C. 60.856.531, para o fim espe /
F mele ser construido um conjunto predial e instalada -—
mecanica de fabricação especializada.
Art, 3º - Fica, igualmente autoriza-
Bicipal de Mococa a pagar as despesas de escri
2 beneficiada ou outra qualquer que porven-
po município, de todas as taxas, emolumentos
=
PREFLISURA immunNiCiPau DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.006, DE Ren adendo 1,270. E CONTINUAÇÃO
Ezpostos incidentes sobre aprovação das plantas e construção dos
Silos industriais e preparar o terreno para receber ag obras que
serão implantadas.
a
Art. 4º - Para atender à cobertura de
ss as despesas autorizadas por esta lei, fica aberto na Direto-
de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial do va
de Sessenta mil cruzeiros (C.60.000,00), atribuido à seguinte
esoria economica e funções de governo, conforme dispõe a Lei Fe
81 nº 4.320/64.
INDUSIRIA E COMERCIO
Industria de Bens e Produção de Consumo
«52 - Despesas de Capital
00.52 - Inversões Financeiras
.52 - Aquisição de Imóveis e outras despesas...» «(rb.60. 000,00
Art. 5º - O crédito de que trata o ar-
anterior será coberto com recursos provenientes de operações/
E crédito, se necessário,
Art, 6º - Vendedor a que se refere o —
D 1º desta lei fará constar da escritura a liberação imediata
Fixa de quinze (15) metros na frente da extensão do aludião -—
mo e que constitué a área não edificavel de acordão com as exi
s do Departamento de Estradas de Rodagem, contidas no Decre-
52.497 de 21/07/1970, titulo XII, Capitulo I, Art, 292,
Art, 7º - A Firma beneficiada coma /
recolherá no município de Mococa, todos os tributos inciden
sobre a sua produção.
Art. 8º - Esta lei entrará. ém vigor na
És sua publicação revogadas as disposições em contrários.
À MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de junho de 1.973,
&o Serviço de Fidanças