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← Mococa (SP)

norma nº 1008/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1008 / 1973
Date 1973-06-13
EmentaAUTORIZA PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS A VIGENCIA DA LEI N° 982 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973.
native_id10199

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PREFEITURA dy. s1Cirau Di MOCUGLIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,008, DE 13 DE JUNHO DE 1
Crer apr Srt mormente E do dd ed ad “ Ectididaid
DEMOSTHENES FARANÁ BRASIL PONTES d, Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara uni
cipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte a Leis-
Art. 1º — Fica O Prefeito Municipal =
ndo a prorrogar por mais 60(Sessenta) dias a vigencia da /
=* 982 de 26 de fevereiro de De 9T3, que concede anistia do pa-
jo de juros de mora, correção monetária e multas, referentçs-
stos e Taxas, Contribuições e ete,, aos contribuintes inseri
DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL até 31 de dezembro de 1.972
Arto 2º — Esta lei entrará em vigor /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
FREPEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1% de junho de 1,973
[VAO SO cas
DEMOS?HENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal

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