norma nº 1009/1973

PREFEITURA Mu..iCiPAL DE MOCOCA
Ú y ESTADO DE SÃO PAULO
DEXOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
TAZ SABER queaCâmaraluni-
cipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte a Lei:- ;
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal -
de Mococa, autorizado a contrair emprestimos até o valor de ......
Cr$.110.000,00, dentro do esquema operacional de aplicação dos re /
cursos do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público -
(PASEP), instituido pela lei suplementar nº 8, de 03/12/70, regula
mentada pela Resolução nº 183 de 27/04/1971, do Conselho Monetário
Nacional e de que é administrador o Banco do Brasil S/A., ou qual-
quer outra Instituição Financeira de Crédito.
art. 2º — O emprestimo destinara à /
aquisição de 1 (um) trator Marca Massey Ferguson MF.85, Raspadeira
Carregadeira (Serapers) e acessórios; um caminhão Marca Chevrolet-
1973 e respectiva carroceria de madejra, e o Prefeito poderá assi-
nar, com o Banco do Brasil S/A., ou qualquer outra Instituição Fi-
nanceira, o contrato que for necessário, à obtenção do referido /
emprestimo com as clausulas de praxe, adotada por aquele estabele-
cimento de crédito ou putra Instituição Financeira e, mais as que- ”
forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional,
ra as operações de que se trata, inclusive correção monetaria ei
ros.
Art. 3º - Fica o Prefeito,
também, a dar as seguintes garantias, para cobertura do ei
mo; a)- alienação fiduciária em garantia, dos bens -
para o que poderá influir no contrato clausula que
dor vender os bens fiduciariamente alienados, pa
to da venda no pagamento de débito, indeper eat
ou qualquer outra espécie de licitação; |
das quotas do município do Fundo de Par
destinadas a Despesas de Capital,
brir o Gebito resultante das obri
e
ções decorrentes desta e in
PREFEITURA Mu cirAu DE MOCUCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1º009, DE 13 Di JUNHO DEI. SUS CONTINUAÇÃO.
prios a que Oo município terá que ocorrer, como condição para obten
ção o emprestimo, o Poder Executivo abrirá no corrente exercício /A
crédito especial no valor de (8.150.000,00 (Cento e cinquenta mil-
cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação: -
VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4.000.42 — Despesas de Capital
4.130,42 - Equipamentos e Instelações.
Art. 5º — Nos exercícios seguintes o
orçamento consignará dotações necessárias ao atendimento das obri-
gações respectivas, para hipotese de as quotas do Fundo de Partici
pação dos Municípios, por qualquer motivo se revelarem insuficien-
tes para o pagamento das obrigações contratuais.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de junho de 1.973.
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