norma nº 1010/1973

ET. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
a - LEI NS 1,010, DE 13 DE JUNHO DE 1.973
ey
w
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Hlococa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara Muni-
cipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte a Leiz=
Arte 1º — O parágrafo 2º do Artigo -
180, da Lei Municipal nº 882, de 20 de agosto de 1,970, passa a /
ter a seguinte redação:
"Dentro dosse prazo O contribuinte po
derá, se quizer, requerer o parcelamento do débito, que lhe será /
concedido mediante termo de acordo firmado na PESA , para pa-
gamentos =
a)- Em deis (10) paisiadãos, eo o dé-
bito fox igual ou superior a Cr$.300,003
b)- En seis (6) predito, se o débi,
to for igual ou superior a (r$.100,003
pagando o total de uma só ves se o ag
bito for inferior a G%. 100,00, devendo, no caso sofrer & acréscimo
de juros de móra e mito",
Art. 2º » Rota lei entrará em vigor «
na data de gua publicação, revogadas as Jisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de 1,973.
DENOSTHENES PARANÁ FRASE
Prefeito Municipal.