| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 1973 |
| Date | 1973-06-13 |
| Ementa | APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - O ARTIGO N° 135, DA LEI N° 867 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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PREECIVURA MUsniCvirAU Lis MUOCULAA Este 4 ESTADO DE SÃO PAULO SiS al LEINS 1.011. DE 13 DE JUNHO DE 1,973 . a OPS cg 0 pe e tr Lp o Cap PA + DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre feito Municipal de iiococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER quea Câmara uni cipal de ilococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a Leis- Edi 1º - O Artigo nº 135, da Lei ne 867 da 29 de dezembro do 1.969 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - passa a ter a seguinte redaçãos-— "O pagamento da Taxa 6 foita em 24 / (Vinte e quatro) prestações iguais, voncíveis mensalmente", Art. 2º - Esta lei entrará em vigor - na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de junho de 1.973. a o da ee Tia TT BRASIL PONTES Prefeito Municipal » JOSÊ LUIZ COMINATO ' Diretor do Serviço do Finanção.