| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1973 |
| Date | 1973-06-13 |
| Ementa | APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - FICA EXTINTA A TAXA DE EXPEDIENTE, DE 2%, INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E A QUE SE REFERE O ITEM IV, DA TABELA 9, ARTIGO - 112, DA LEI MUNICIPAL N° 867, DE 29/12/1969. |
| native_id | 10204 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. ESTADO DE SÃO PAULO EM E ui ly DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre feito Municipal de lococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Mu- nicipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promul ga a seguinte a Leist- Art. 1º - Fica extinta a Taxa de CX pedíente, de 2%, incidente sobre o valor dos contratos firmados / com o município e a que se refere o Item IV, da Tabela 9, Artigo - 112, da Lei Municipal nº 867, de 29/12/1,969. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor /. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de junho de 1.973. Diretor do Serviço