| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 1973 |
| Date | 1973-06-13 |
| Ementa | ISENTA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS AGENCIAS QUE APLICAREM CEM POR CENTO (100%) DOS DEPÓSITOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DAS INDUSTRIAS, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUARIA DO MUNICÍPIO. |
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LEINº. 1018] 19 - REVOGADA PELA LEIN'. fay3/ 38 DEXOSTEENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, PiRbr bGisvURA MEU ivo Li Ads ESTADO | DE SÃO PAULO PELAS ol :018 a «PB bd DE SENTO FAZ SABER quea Câmara Nuni- cipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a Lei:- Art. 1º - Ficam isentos do pagamento- de todos os impostos municipais as instituições financeiras e suas agencias que aplicarem cem por cento (100%) dos depositos do publi co, através de emprestimos ou descontos de titulos em favor das in dustrias, Comercio, Lavoura e Pecuaria do Município. $ 1º — Condiciona-se a isenção à - / apresentação , até o dia quinze (15) ão mês seguinte, dos balance- tes mensais referentes a março, junho, setembro e dezembro de cada ano. $ 28 - As aplicações referidas neste- artigo serao verificadas através dos documentos mencionados no pa- rágrafo anterior. Diretor àdo Servi