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← Mococa (SP)

norma nº 1018/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1018 / 1973
Date 1973-06-13
EmentaISENTA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS AGENCIAS QUE APLICAREM CEM POR CENTO (100%) DOS DEPÓSITOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DAS INDUSTRIAS, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUARIA DO MUNICÍPIO.
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LEINº. 1018] 19 -
REVOGADA PELA
LEIN'. fay3/ 38
DEXOSTEENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
PiRbr bGisvURA MEU ivo Li Ads
ESTADO | DE SÃO PAULO
PELAS ol :018 a «PB bd DE SENTO
FAZ SABER quea Câmara Nuni-
cipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte a Lei:-
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento-
de todos os impostos municipais as instituições financeiras e suas
agencias que aplicarem cem por cento (100%) dos depositos do publi
co, através de emprestimos ou descontos de titulos em favor das in
dustrias, Comercio, Lavoura e Pecuaria do Município.
$ 1º — Condiciona-se a isenção à - /
apresentação , até o dia quinze (15) ão mês seguinte, dos balance-
tes mensais referentes a março, junho, setembro e dezembro de cada
ano.
$ 28 - As aplicações referidas neste-
artigo serao verificadas através dos documentos mencionados no pa-
rágrafo anterior.
Diretor àdo Servi

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