norma nº 1021/1973

PREFEITURA MUNniGirAL Di MUCLUC AA
ESTADO DE SÃO PAULO
1.021, DE 31 DE AGOSTO DE 1,973
LEI Nº
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito -
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe /
são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara Municipalde
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte -—
Lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mo-
coca autorizada a alterar, pelo prazo de (4) quatro anos, a contar de 1º de fe
vereiro de 1.973, o SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SÔBRE SERVIÇO (1.8.8. ),-
a que se refere a Lei Nº 867 de 29/12/1.969, em seu artigo 42, item 28, letra-
"a" e artigo 175, combinado com a tabela nº 1, e com base no artigo 49 e pará-
grafo.
$ Único - A permissão temporária a que se re
fere o artigo, não revoga o disposto na referida Lei nº 867, conforme tabela — .
nº 1, que voltará a produzir seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro.
Art. 28 — Durante o prazo estabelecido no —
art. 1º o Imposto Sobre Serviço (1.5.8.) - DIVERSÕES PÚBLICAS, será cobrado /
por taxa fixa nas seguintes proporções: -
a)- Para casas de diversões com até 1.200
lugares e com O preço mínimo de Cr. 2,50 (Dois cruzeiros e cinquenta cent
para cada ingresso, tributação por mês. seceveceneoecnsanannaneee
b)- Para casas de diversões com ste | |
800 lugares, com prego mínimo de 0$.2,00 (dois cruzeiros) pars
p/espetáculO..«esecoconso seco nca snes creress caail
d)- Para a
função. .cccosvocecosernconsosco seca canas
Show de artistas, por espetáculos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.021, DE 31 DE AGOSTO DE 1.973 — CONTINU Ão
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ou fungos . «cao ou no 0d ndo rvipo dai io O Rabo a o alo ole dad RA ER 30,00
Art. 3º - O Prefeito Municipal alterará as -
bases estabelecidas por esta lei, adotando critério «percentual relativo, sem-
pre que constar a alteração nos ingréssos, ultrapassando os limites aqui fixa-
dos»
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o De
creto nº 454 de 15/janeiro/1.973.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 1,973.
SEesasa
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
PREFEITO MUNICIPAL