norma nº 1023/1973

Te PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EA ESTADO DE SÃO PAULO
oem LEI Nº 1.023, DE 91 DE AGOSTO DE 1.973
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito —
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são-
conferidas por lei,
FAZ SABER queaCâmaralMunicipalde
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a -—
Lei:-
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Moco
ca autorizada a doar ao EXPRESSO VERA CRUZ uma área de terreno com as seguintes /
caracteristicas:- forma retangular, situado na estrada MOCOCA-SÃO BENEDITO DAS -—
AREIAS, desmembrado da área de pastagem do Matadouro Municipal, medindo de frente
em paralelo com a estrada 50,00 (cinquenta) metros e da frente aos fundos 100,00-
(cem) metros, confrontando dos lados e nos fundos com área remanescente da Prefei
tura Municipal, numa área total de 5.000 (cinco) mil metros quadrados, tudo con /
forme planta do terreno anexa a qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º — A Firma EXPRESSO VERA CAUZ LTDA, so E
receber em doação o terreno objeto do artigo 1º desta lei, se compromete ao se já
guinte:-
a)- construir todas as suas instalações no
terreno, com inicio de construção dentro de seis meses, a contar da data da
tura de doação; obedecendo o projeto originário, o qual, também, faz parte
grante desta lei.
b)- Licenciar todos os veículos de &
sua frota atual e os que vierem a ser adquiridos, em Mococa;
-
c)- Transferir a séde da empresa
onde deverá recolher todos os impostos e taxas federais, estar
devidos por leis.
Art. 3º - O não
artigo anterior, fará com que pura e simplesmente, O E