norma nº 1025/1973

PREFEIVURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.025, DE 31 DE AGOSTO DE 1.973.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito —
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são-
conferidas por lei, |. f
É
FAZ SABER quea Câmara Municipal de-
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a /
Lei:—
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Mococa
izado a celebrar convênio E a promover as medidas e atos necessários, E par-
Sipsção do município no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO = "COINTE", com /
em Serra Negra, Estado de São Paulo, associação dos municipios integrados no
de tratei cias dos sinais de televisão e frequencia modulada FM., que —
Eomo ponto inicial os repetidores instalados em Serra Negra.
Art. 2º - Para atender as despesas com a exe-
> desta lei fica aberto na Diretoria dos Serviços de Finanças da Prefeitura /
+ um crédito especial no valor de C.5.000,00 (cinco mil cruzeiros) e -
ádo a seguinte categoria economica e funções de govêrno.
VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
E 4,6. Serviço de Manutenção da Estação de
Retransmissão de Sinais de Televisão
5 - Encargos Diversos
Participação no Consórcio Intermunicipal
de Televisão "COINTE" com séde em Serra E
Negra. ccenccorooccerorcrercnco concorre ce coro canas ND Da 000,00
Art, 3º — O presente credito será coberto com
os provenientes da seguinte anulação de dotação do orçamento vigênte.
VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Serviço de Manutenção da Estação de
Retransmissão de Sinais de Televisão
E —- Despesas de Capital
-— Investimentos
Material Permanente(parcial)......c. 0000000 «Ci. 5.000,00
PXELLIVURA MUNICIPAL DE MOCOÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
1.025, DE 31 DE AGOSTO DE 1.973 = CONTINUACÃI
LEI Nº
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data-
Es sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 1.973,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Diretor do Serviço de Finanças