norma nº 1026/1973

PRXEPEILURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.026, DE 31 DE AGOSTO DE 1.973
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito -
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são-
conferidas por lei,
FAZ SABER queãaCâmaralMunicipalde-
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Moco
= titulo de incentivo à industrialização, autorizada a parcelar o débito da Indus
e Comércio Textil Mococa S/A. - INCOTEMA — apurado até 31 de dezembro de 1.972 ,
=: 36 prestações mensais, suprimindo multas, juros de mora e correção monetária -
“A a
incidem sobre o mesmos.
Art. 2º — O parcelamento se fará mediante con
o de Confissão de Dívida que a Incotema firmará com a Prefeitura, ocasião que emi
tantas notas promissórias quantas sejam as prestações concedidas, assinadas e /
adas pela Diretorias.
$ 1º —- O Prefeito Municipal de Mococa fica
ado a receber, para que O débito seja liquidado as referidas notas promissó /
5 2º — O vencimento e não pagamento de uma só
pzromissória implica no vencimento total da Dívida e no consequente processamento
gobrança executivas
Art. 38º — Esta lei entrará em vigor na data de
solicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 1.973.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
PREFEITO MUNICIPAL