norma nº 4275/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ce Rappa
DECRETO Nº 4.275, 22 julho de 2005.
Fixa o valor da Tarifa Federal de Embarque.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 1008, de 28
de junho de 2005, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres que fixa o valor da
Tarifa Federal de Embarque,
DECRETA:
Art. 1º - O preço da Tarifa de Embarque Federal
do Terminal Rodoviário Municipal e de suas extensões, por passageiro,
fica fixada em R$ 1,40 (um real e quarenta centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposiçõegiem contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC DE JULHO DE 2005.
Rrefeito Municipal