norma nº 1036/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y LEI Nº 1.036, DE 31 DE AGOSTO DE 1,973
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por leí,
PAZ SABER quea Câmara maded:
pal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte a Leite
árt, 1º - Pica criado no iNunicipio de
oca, uma FACULDADE MUNICIPAL DE CIENCIAS CONTABEIS, com a fina
dade de ministrar em nível superior o Curso de Ciências Contá /
s e outros Cursos que futuramente sejam criados para atender =»
necessidades culturais e 08 interesses do Ensino na Região.
árto 2º — À Faculdade de Ciencias Con
is de Jiccoca se constituirá, por lei própria, como estabeleci
to isolado, conforme disposição da lei de Diretrizes e Bases /
Educação Nacional no seu artigo 85
Arte 3º - Fica aberto, inicialmente ,
Diretoria do Serviço de Finanças e atribuido à função Educação
Cultura, um crédito especial de 6$.138.000,00(Cento e trinta e
mil cruzeiros] para atender às despesas de organização e ing
ão da Faculdades
8 Único - A Importência acima referii
não se vinculará a nenhuma outra finalidade, destinando-se ese
ficamente aos objetivos da presente leis.
Arte 4º - O valor do erédito aberto /
artigo anterior será coberto com recursos provenientes de -
ção de crédito que o Prefeito fica autorizado a reslizar, se
sário, com Estabelecimentos oficiais.
Art. 5º — Os cargos de Diretor e Vice |
tor serão de provimento em comissão, conforme o disposto no -
fo 2º, do art. 97, da Constituição Federal,
Art. 6º — Os cargos acima referidos /
da escolha dão Prefeito Municipal € sempre ocupados por cida
diplomados por Estabelecimento de 2nsino de Nível Superior.
Art. 7º - À Faculdade de Ciencias Con
ãe ilococa será regida pelo seu Regimento Interno, pelas /
e Resoluções do Conselho Estadual de Educação e pelas Leis