norma nº 1043/1973

FRErEIJURA MUNICIrAL DE MIVCUS,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.043, DE 27 DE SETEMBRO DE 1,973
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe -
são conferidas por lei,
ERA 12) SABER quea Câmara Municipal
de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
a Lei;-
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autori
zado a alienar por venda, os lotes remanescentes do JARDIM AIGOBELO e JARDIM
SANTA EMILIA, saldos da doação feitaa "CECA P", constantes do desenho -
nº 268 e que fica fazendo parte integrante desta lei, e abaixo especificados:
a)- DO LOTEAMENTO JARDIM RIGOBELO, lotes de
1 (um) a 18 (dezoito) da Quadra À , situada entre a Praga Princeza Izabel ,
ruas Gonçalves Dias (1), Rui Barbosa (2) e Alexandre Cunali; de 1 (um) a 18-
(dezoito) da Quadra B , situada entre as ruas, Rui Barbosa (2), Gonçalves /
Dias (1), Monteiro Lobato (3) e Alexandre Cunali; nº 1 (um) da Quadra €, -
situado na esquina das ruas Monteiro Lobato (3) com Alexandre Cunali; Lotes
de 1 (um) a 3 (tres), da Quadra D , situados entre as ruas Coelho Neto (4),
José de Alencar (5) e todos com frente para a Rua Alexandre Cunali.
b)- DO LOTEAMENTO JARDIM SANTA EMILTA lo
tes de nº 1 (um). situado na esquina das ruas Olavo Bilac (7) com Alexandre /
Cunali e da Quadra E , Lote nº 20 (vinte) da Quacira É , situado na esquina
das ruas Castro Alves (6) com Alexandre Cunali; Lote nº 1 (um) da Quadra 6,
Situado na esquina das ruas Olavo Bilac (7) com Alexandre Cunali.
Art. 2º — Todas as despesas resultante da-
venda dos lotes referidos no artigo anterior, como escrituras, registros, ta
xas, impostos e emolumentos correrão por conta dos compradores,
Art. 3º - A alienação autorizada pela nc
sente lei, deverá obedecer a legislação em vigor, principalmente no que se /
refere a avaliação prévia e concorrencia pública, ficando a critério do Pre-
feito Municipal as condições de venda.
ta de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCUCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. 2.
LEI Nº 1.043, DE 27 DE SETEMBRO DE. 1.979
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na da-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de setembro de 1, 973.
a dese
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal