norma nº 1050/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
LEI Nº 1.050, DE 30 DE OUTUBRO DE 1,973.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas por lei,
FAZ SABER quea Câmara MunicipaldeNo-
coca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a Lei:-
Art, 1º — Fica aberto na Diretoria do Serviço de
Finanças da Pro TOLEiaA Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de ....
0$.86.000,00 (oitenta e seis mil cruzeiros) destinado ao pagamento a firma .....
CONSPLAN - Consultoria em Planejamento Ltda., com séde à Rua 14 de Dezembro, nº-
491, na cidade de Campinas, para contratação de serviços técnicos especializados,
despesa atribuida à seguinte categoria economica e funções de governo conforme —
determina a Lei nº 4.320/64.
RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS
Programa Governo e Administração Ceral
PODER EXECUTIVO
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
3.000.04 - Despesas Correntes
3.100,04 -.Despesas de Custeio
3.120.04 - Serviços de Terceiros
Pagamento a CONSPLAN-Consultoria em Planejamento, pela prestação de /
serviços tecnicos especializados... .cococercrr oo 000000004 «LB. B6. 000,00
Art. 2º — O presente crédito será coberto com re-
cursos de operações de crédito com entidades oficiais de crédito, se necessário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publica ação as disposições em contrário.
Pedi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de outubro de 1,973.
E /7. — Mae
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES —>
“Prefeito Municipal
SA JOSÉ LUIZ COMINATO
. Diretor do Serviço de Finanças