norma nº 1053/1973

No 4
PREPEL IURA ÚNICI "AL DE D MOCOCA
ESTADO DE : PAULO
083
1
LEI Nº
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas por lei,
Art, 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado-
a adquirir 1 (um) Trator de Esteiras, com potencia mínima de 86 HP, Modelo D4 /
Catterpilar ou similar ds outro fabricante com barras de tração, lamina angula-
vel, equipado com escarificador, equipamento este destinado a abertura e retifi
cação de estradas, serviços de terraplanagem, açudagem e etc.
Art. 2º — Para o Pagamento do preço do equipa /
mento mencionado no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado & contrair-
emprestimo junto a uma instituição financeira ou particular, até o montante de
Q$.210.000,00 (Duzentos e dez mil cruzeiros), assinado o respectivo contrato e
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assumindo as obrigações decorrentes do financiamento.
Parágrafo Único - Como garantia da operação de
crédito, O equipamento a ser adquirido poderá ser alienado fiduciariamente à -
instituição financeira credora, nos termos e para os efeitos do artigo 66 e pa-
“rágraro da Lei 4.728 de 14 de julho de 1.965, com a redação e as normas proces
suais adotadas pelo Decreto Lei 911 Ce 1º de outubro de 1.969.
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Art. 3º - Para o cumprimento das obrigações /
decorrentes desta Lei inclusive na parte dos recursos à que o município terá -
que ccorrer como condição para obtenção do emprestimo, fica aberto na Diretoria
do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de 1 Mococa, um crédito especial —
no valor de (8.332.000,00 (Trezentos e trinta e dois mil cruzeiros) e atribuido
as seguintes categorias economicas e funções de Governo conforme determina a
Lei Federal nº 4,320/64:
RECURSO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
FAZ SABER quea Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e ele sanciona e promulga a seguints a Lei:-
” LS
J| INICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são BAULO Fis. 2.
LEI Nº 1.053, DE S0 DE OUTUBRO DE 1.993.
Crer orem reriereecerioelr met
4.000,42 - Despesas de Capital
4.130,42 — Equipamentos e Instalações. .e.ceressesescecerseoa vs e AB. 210,000,00
b)
4.000.02 — Despesas de Capital
4,.300.02 — Transferencias de Capital
4.130.02 - Amortização de Emprestimos
01.00 - Emprestimos Internos
CNO PAAEAÇãO LER TOO d nndo po Udo READ RR DO
nanda Botas
SOM Aesrerera ooo» «Lib. 332.000,00
Parágrafo Único - O crédito especial aberto pe
lo artigo 3º, item "b" terá vigência até o término do exercício de 1.974, con-
forme dispõe o artigo 62 & 4º da Constuição Federal.
Arbde “Os orçamentos futuros do Município 7f
consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à liquidação dos compro-
missos derivados desta Lei.
Art. 5º - O presente crédito será coberto com-
Os recursos provenientes de operações de crédito se necessário,
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contidie!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de outubro de 159735
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DEMOS HENES PARANÁ BRASIL PO
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ COMINATO
Diretor do Serviço de Finanças