norma nº 1062/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
062, DE 20 DE DEZNBRO DE
EMOSTUENES PARANÁ BRASIL PONTES '
Profoito Municipal de iococa, no uso das atri -
buições que lho são conferidas por Lei,
FAZ SABER quea Câmara il
nicipal do Mococa aprovou e elo sanciona e pro
mulga a seguinto a Lois-
Arte 1º — Fica autorizado ao /
Senhor Profeito Municipal, a concessão de anístia do pagamonto-
de juros de mora, correção monotaria e multas referontoo a In /
postos, Taxas, Contribuições, etc., ja inceritos em DÍVIDA ATI-
VA e, bom assim, os mesmos tributos ja voncidos e não inscritos.
Parágrafo Único - A anistia a quo-
so refere o parágrafo será concedida aos contribuintes quo efo-
tuarom os pagamentos dos débitos reforidos, até o dia 28 do do-
zombro de 1.973 , inclusive,
Art. 2º - Esta Loi entrará em vi /
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de dezembro do 1.973.
DELOSTHÉNES PARANÁ BRASIL PONTES
Profoito Municipal
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= -JOSSÁLUIZ COMINATO
Diretor do Serviço de finanças