norma nº 1063/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito —
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
REAL SLAZBSESR que a Câmara Municipal-
de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte-
a Lei:-
Arte 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Mo-
coca autorizada a transferir para a FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA, pelo prazo /
de três (3) anos, a guarda, o uso, a conservação e a responsabilidade financei,
ra, a licença de funcionamento e a permissão legal; bem como a direção e a /
administração do Instituto de Ensino e Colégio Comercial Municipal "Prof. Josó
Barreto Coelho" de Mococas
Art. 22 — Feita a transferencia de que trata
o artigo 1º desta Lei, a Prefeitura assegurará à Fundação de Ensino de Mococa-
um auxílio anual que será fixado pelo Prefeito e constará da proposta orçamen-
tárias
Parágrafo Único - Verificada a inexistencia-
de verba no orçamento para concessão do auxílio, será aberto crédito especial-
para o seu atendimento; e, se a verba existente for insuficiente, far-se-á sua
suplementação.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data-
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de dezembro de 1,973
A
DEMÚSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal