| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2005 |
| Date | 2005-07-22 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DAS TARIFAS DE USO DE GUARDA VOLUMES, USO DE SANITÁRIO E BANHO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MOCOCA E SUAS EXTENSÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.276, 22 julho de 2005. Fixa os valores das tarifas de uso de guarda-volumes, uso de sanitário e banho no Terminal Rodoviário de Mococa e suas extensões. APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de fixação dos valores das tarifas de uso do guarda- volumes, sanitário e banho, DECRETA: Art. 1º - Ficam fixados os seguintes preços pelas tarifas abaixo descritas: I — Tarifa pelo uso de guarda-volumes durante 24 h (vinte e quatro horas): R$ 1,68 (um real e sessenta e oito centavos); IH — Tarifa pelo uso do sanitário: R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos); NI — Tarifa pelo banho: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos).