norma nº 1069/1973

z
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Wee] dy ESTADO DE SÃO PAULO
des LEI Nº 1.069, DE 20 DE DEZEMBRO
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito —
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
”
conferidas por Lei,
FAZ SABER quea Câmara Municipal de
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a
Lei:—
Arte 1º — A partir de 1º de janeiro de 1:57
os vencimentos dos funcionários do QUADRO da Prefeitura Municipal de Mococa |,
ficam aumentados na proporção de vinte por cento (20%) sobre os níveis atuais.
Art. 2º —- O aumento a que refere q artigo an-
terior abrange, também, os vencimentos dos professores e os proventos dos inati
VOS.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das verbas proprias consignadas no orçamento para-
1.974
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de dezembro de 1.973.
HENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal , ]