norma nº 1072/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE “São PAULO
E 2
LET Nº 1,022, D
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são -—
conferidas por Lei,
FAZ SABER queaCâmaraMunicipalde Mo-
coca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica a Prefeitura Municipal de Mococa-
autorizada a ceder às pessoas físicas e juridicas, por prazo determinado ou
indeterminado, direito ao uso, para fins comerciais, das dependencias do Mer
cado Municipal de Mococas
Art. 2º — Ficam mantidos, sob a forma de conces-
são, os contratos firmados anteriormente a esta lei e existentes entre a Pre
PFeitura Municipal de Mococa e os atuais usuários do Mercado Municipal.
Arte 3º - O uso dos comodos do Mercado Municipal
Eerceiros será feito, doravante, mediante permissão, de acordo com O ari!
parágrafo 3º, da Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 4º - A remuneração pelo uso das dependencias
> Wunicipal será celculada relativamente à área utilizada pelo permis
== acordo com normas que serão fixadas pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 5º - As condições para efetivação das pormis
Esbelecidas por contrato, devendo neles ser fixada a submissão /
Begulamento do Mercado Municipal, às: do Código
princípios da Lei Orgânica dos i
Art. 6º — Esta Lei e em vigor na data
2 de abril de 1.974