norma nº 1073/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
TE LEI Nº 1.073, DE 24 DE ABRIL DE 1.974,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, pr
FAZ SABER queacCâmaraMunicipaldeMo-
coca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arte. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Mococa cu
torizado a firmar em nome do Município, Termo de Retificação e Ratificação do
Convênio já firmado entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a Secretaria de
Estado da Saúde.
Art. 2º — Pelo Termo de Retificação e Retifica —
ção a que se refere o artigo 1º desta Lei, o artigo 2º da Lei 948 ds 17 de de
zembro de 1.971 passa a ter a seguinte redação.
A Prefeitura Municipal de Mococa obrig
talar um Gabinete Dentário nas dependencias do Centro de Saúde Mi
expensas, a fim de que a Secretaria de Estado de Saúde possa
tência dentária à população do Município.
Parágrafo Único - A Prefeitura |
suas expensas, a manutenção e conservação do equipamento.
“artigos.
Pao
Art: 3º — Esta Lei ei
sua publicação, revogadas as disposições em contra
“A dá
F,
PREFEITURA MUNICIPAL
|! &
NO QUADRO DE EDITAIS EMSY 709 7 19 E4
xo Jomar d Mocoens “O
e. jo
E