norma nº 1077/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.077, DE 14 DE MAIO DE 1.974,
CONTO OCL LUCA CUCA CEU STA
”
DENOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, ao
FAZ SABER queaCêmaralMunicipaldelNo
coca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o pagamento de prê
mios de seguro contra acidentes pessoais dos Senhores Vereadores, nos termos da
decisão proferida pelo E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado, quando do
julgamento dos autos TC.8.322/73.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta da categoria economica " CONTRIBUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL" — Código 3.2.5.0 - do Poder Legislativos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
es
DEMÓSTHENES PÁRANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal