norma nº 1078/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,078, DE 23 DE MAIO DE 1.974,
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munã,
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são -—
conferidas por Lei, m
FAZ SABER queaCâmaralNunicipalde Mo
coca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a Celebrar Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 3.412, de 08 de março de 1.974, com
a finalidade de:-
I - Receber, por via administrativa, a devolução das importâncias da reten
ção de 3% (tres por cento) sobre os 20% (vinte por cento) correspondentes à
parcela municipal do I.C.M., relativas ao período de 1º de Janeiro de dedo ind
a 30 de abril je 1.972, pum
II - Desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer natureza. pers
III - Desistir, expressamente, de ações judiciais já propostas para ooo
das referidas importâncias.
Art. 2º — O Convênio será forme
acvogados já constituidos pelo Município, com procuração
mos autos da Ação Ordinária em curso perante a Vara Privati
Fazenda Estadual. É
5 Único - Fica o Sr autori
a outorgar nova procuração aos mesmos adi previstos -
artigo 1º desta Lei.
Art. 3º = Fã ativo autorizado a
- ) por cento sobre o
por decreto, crédito especial «
s advouaticios contrata —
do acôrdo destinado ao paga
crédito aberto
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E. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
IM ão P. l Flgeva
SEDA Estado de São Paulo Lls.c.Zo
E Ei LEI Nº 1.078, DE 23 DE MAIO DE 1.974
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tigo, será coberto com os recursos provenientes da arrecadação prevista no
art, 1º desta Leis.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data -—
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de maio de 1.974,
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
PREFEITO MUNICIPAL
AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS EM GI/0S 7 199
- UBLICADO NO JORNAL") Moso ca M
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ARLINDO VALÉRIO