norma nº 1081/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.081, DE 23 DE MAIO DE 1.974.
CCO COCOOCOCOCCCCEE CISSA IXESKEKEKE)
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu,
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER queaCâmaraMunicipal de
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte —
Lei:-
, Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Mococa
izado a firmar Convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado
São Paulo, pelo qual a Prefeitura Municipal de Mococa assumirá os encargos —
Administração, Conservação e Melhoria de faixa de terra que constitui trecho
estrada velha de Casa Branca e Mococa, compreendida no Município de Mococa ,
extensão de 18.500 m.
Arte 22º —- O trecho referido no artigo 1º des-
Lei será entregue à Prefeitura totalmente recuperado para o trafego secundá-
2 municipal, inclusive no seu sistema de drenagem de aguas pluviais, conti /
do, porem, o seu dominio, integrado ao patrimonio do Departamento de Estra-
Ses de Rodagem do Estado de São Paulo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data /
Ze sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a
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DENOSTHENES PARANÁ
PREFEITO MUNICIPAL
AFIXADO NO QUADRO DE ED'S4E EM
PUBLICADO NO JORNAL JÁ