norma nº 1084/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.084, DE 24 DE JUNHO DE 1.974
COCO CEE EE CEEE EEE EEE ECECKEKEKEKK)
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER queacCâmaralMunicipal de
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte —
Lei:—
Art, 18 - O Art. 3º da Lei nº 1.053, de 30
outubro de 1.973 passa a ter a seguinte redação:- Para cumprimento das obri —
=Ses decorrentes desta Lei, inclusive as despesas de emortizações do emprésti ça
fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de
a, um crédito especial no valor de (6. 332.000,00 (Trezentos e trinta e -—
s mil cruzoiros) e atribuido às seguintes categorias econômices e funções de
o conforme determina a Lei Federal Nº 4,320/64,
RECURSOS PRÓPRIOS
Viação, Transportes e Comunicações
4,000,42 - Despesas de Capital
4.130,42 —- Equipamentos e Instalações. cesecerencocescosonvo es e «LD 210.000,00
) 4,000,02 - Despesas de Capital
4.300.02 - Transferências de Capital
4.130.02 - Amortização de Empréstimo
01.00 — Empréstimos Internos
Amortização. cecsececssorencoreracarevosacara nan nao o Cir 122. 000,00
SOM A coccocccro ooo o «MD JI2 000,00
Parágrafo Único - O crédito especial aberto -
Art, 3º, Item "b" terá vigência até o término do exercício de 1.974, con /
dispõe o Art. 62 $ 4º da Constituição Federal.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data —
o, retroagindo os seus efeitos à data de 30 de outubro de 1.5
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MOCOCA, 24 de junho de
Fo DEMOSZHENES PARANÁ BRASIL PO
Prefeito »
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