norma nº 1086/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
EN E E.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER queacCâmaraMunicipal de
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte -
Lei:-
Art, 1º - Fica o CINE MOCOCA S/A, estabeleci-
> à Rua Coronel Diogo nº 1.323, nesta cidade, ISENTO do Imposto Sobre Servi
S - 1.5.5,-, até 31 de dezembro de 1.976,
Art. 2º - Para que se concretize a isenção, -
2 Artigo 1º desta Lei, o CINE MOCOCA S/A, cederá, sem nenhum onus, à Prefeitu-
&unicipal de Mococa, até 31 de dezembro de 1.976, Oo prédio, instalações e
iário do CINE TEATRO CENTRAL, de sua propriedade, situado à Praça Marechal
Jeodoro nº 82, nesta cidade,
Art. 3º — A isenção a que se refere O ertigo -
2º desta Lei somente atinge os espetáculos cinematográficos, de festros , shows
> prédio do CINE MOCOCA S/A, da Rua Coronel Diogo nº 1.323, em Mococa,
Art. 4º - Entre a Pre pal de Moco
cs e o Cine Mococa S/A. será firmado contrato que reg gratuita E
= uso e a manutenção do prédio do CINE TEATRO CENTRAL. |
Art. 5º — Esta na data de
“Sua publicação, revogadas as disposições em