norma nº 1087/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.087, DE 24 DE JUNHO DE 1,974,
eek IPO e tar
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Miu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que aclâmara Municipal de
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte -—
Lei;-
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Moca
eutorizada a doar ao CENTRO SOCIAL CATÓLICO DE MOCOCA um imóvel sem edifica-
pertencente ao patrimônio público Municipal e que possui as seguintes ca —
sticas, conforme planta de nº 316, anexa:-
"terreno de forma irregular |,
ado na Vila São Domingos, situado entre as ruas Major Adalberto dos Santos-
siredo, Tomaz Antonio Gonzaga e Coronel José Pereira Lima, com área de ....
So E ttros mil e trinta metros quadrados), iniciando no Ponto A, situado no
vento da Rua Adalberto dos Santos Figueiredo, onde foi colocado um merco-
concreto; daí, seguindo a citada rua, numa distância de 34,00 = (Trinta e -
Entro metros) até encontrar o Ponto B, onde foi colocado um marco de concreto;
» Com arco de círculo de 14,13 m (Quatorze metros e treze centimetros) até -
rar o Ponto C, onde foi colocado um marco de concre' ; Seguindo pelo
ento desta mesma rua, numa distância de 17,70 m
centímetros) até atingir o Ponto D, onde foi cs a
gsí com arco de círculo de 5,85 m (Cinco metros e Cinco centíme /
) até atingir o Ponto E, na Avenida Projetada,
sto; daí acompanhando o alinhamento da A + numa distãn /
52,00 m (Cinquenta e dois metros) até 2 F, onde foi colo
==» marco de concreto; daí, com arco : mB (Vinte e dois mg
Coronel José Pereira-
Al
Pr
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo PELO,
LEI Nº 1.087, DE 24 DE JUNHO DE 1,974
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=, onde foi colocado um marco de concreto; daí, seguindo o alinhamento desta
=, numa distância de 59,60 m (Cinquenta e nove metros e sessenta centimetros)
encontrar o Ponto H, onde foi colocado um marco de concreto; daí com arco -
círculo de 14,60 m (Quatorze metros e sessenta centímetros) até encontrar o
co À de origem.
Art. 2º - A Entidade beneficiada por esta Lei
sromete-se a construir no referido imóvel um prédio para instalação de uma
=che, devendo as obras iniciar-se dentro de doze meses, contados da data da
sinatura da escritura de doação, a qual, obrigatoriamente será passada dentro
> prazo de sessenta dias da vigência deste Lei.
Art. 3º - O não cumprimento da cláusula refe-
rida no artigo anterior implicará na reversão pura e simples do imóvel pars o
pstrimônio público Municipal.
Art. 4º — A Prefeitura fica. autorizada a im -
plantar guias e sargetas, bem como posteação e alambrados, câsndidio o imóvel,
onus para a Entidade beneficiada, . gregos
Art, 5º — As despesas E
Cura de doação e seu respectivo registro correrão por cont que /
saldará com dotação própria constante do orçamento
Art. 6º - Esta Lei er na data -