norma nº 1089/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.089, DE 24 DE JUNHO DE 1.974,
IBBDSCOO CCO E CODEC IEP TENTEI
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito tu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER queaCêmaralMunicipal de
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:-
Art, 1º - Fica aberto na Diretoria de Finan
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de Q$.160.459,34
(Cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove cruzeiros e trinta e qua
tro centavos) para o pagamento do terreno adquirido do Sr. Dr. Alberto Garcia —
de Figueiredo, com a área de 48.540,20 E Conrad e oito mil, quinhentos e —
quarenta metros e vinte centimetros quadrados) a ser doado & firma Irmãos Nico-
la S/A., Indústria de Máquinas e Implementos Radoviários, para construção de
imóveis e instalação de indústrias, atribuido à seguinte categoria econômica e
funções de governo conforme Lei nº 4.320/64,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Indústria de Bens e Produção de Consumo
4.000,52 - Despesas de Capital
4.200.52 - Inversões Financeiras
4,210,52 - Aquisição de Imóveis
a)- por conta do Fundo de Participação dos
b)- por conta de Recursos Próprios...
SOMA conoucoross
Art, 2º - Fica 2 na Diretoria
de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a no valor do
- “Quarenta cruzeiros e
sessenta e seis centavos), destinado ao paga E Es com as obras que
| constituem incentivo à firma Irmãos Nicola Fis de Máquinas e Imple -
Rodoviários, para a implantação & Enc e atribuido à se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado cie São Paulo Fls.2.
LEI Nº 1.089, DE
eia
2a DE JUNHO DE 1,974,
guinte categoria econômica e funções de governo, conforme Lei Federal 4,320/64.
INDÚSTRIA E coxéRcIO |
Indústria de Bens e Produção de Consumo é
Recursos Próprios
3.000,52 - Despesas Correntes
3.100,52 - Despesas de Custeio
3.140.52 - Encargos Diversos, «cenenuconnenconnnaroenmanccnna nos os Mia ID 40 ,0O
Art. 38 — Os presentes créditos serão cober —
fos com os seguintes recursos;
e) anulação de dotações do orçamento vigente conforme segue;
P
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SERM = E
Recurso do F.P.Me E
pal
8,000.42 - Despesas de Capital
| 2,110,42 — Chras Públicas
Item I - construção de pontes-total-..esesconacsea
INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEC, FPM.
4.000,59 - Despesas de Capital
| 4,200.59 - Inversões Financeiras
| 4,210,59 — Aquisição de Imóveis-parcial-..eseesenaves
BEM ESTAR SOCIAL - mEC E
Habitação
— 4,000,86 - Despesas de Capital
4,110.86 - Obras Públicas-parcial-.evevcosesesas
b)- operações de crédito que fica o E
fazer com estabelecimentos de crédito até a im
trocentos e cinquenta mil cruzeiros) se nece:
Art. 42) o na importância de
Bi, terá vigência até
são de dotação orça-.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Fls.3
emas
ISTO
DE 24 DE JUNHO DE 1.974,
A AO
mentéária, para conclusão do projeto, no orçamento vindouro.
Art, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
| Su publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de Junho de 1,974,
DEMOSTHENES PARAN
Prefeito Municipal
AFIXADO NU QUADRO DE Lb'tais Eu AY 06, IM
"UBLICADO NO JORNAL A NIOTO IA”