norma nº 1090/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
LEI NS 1,090, DE 09 0 O DE 1.974,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são con
feridas por Lei,
FAZ SABER queaCâmaralNMunicipal íde
Mocoça aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica aberto na Diretoria do Serviço
Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor
&$.40.000,00(quarenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento de horas de
r e atribuido à seguinte categoria economica e função de Governo conforme
na a Lei Federal nº 4,320/64.
VIAÇÃO TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
Becurso do ARE.
000.42 - Despesas de Capital
100.42 — Investimentos
110.42 - Obras Públicas
Conclusão de Obras
Para pagamento de horas de trator na execução final do projeto da —
estrada de São Benedito das Arcias.ecccvonve caos o 0000 ab 4D. 000,00
Art, 2º - O presente crédito correrá por con
“fa das seguintes anulações de dotação do orçamento vigente: | É ret
VIAS, ÃO TRANSPORTE E COMUN caçõES g
Recurso do AcRsEs
3,000.42 — Despesas Correntes
3.100.42 - Despesas de Custeio
3.120.42 - Material de Consumo
Aquisição de peças, pneus, acessórios ps
viárias-total-..e.veccooos0 0000000. AA
RECURSOS NATUBAIS E
33 - Dospesas Correntes
- Despesas de Custeio
- Pessoal
- Pessoal Civil
1- Vencimento de cargo em comi
a «LG. 20. 000,00
Arte 32 = em vigor na data de
plicação, revogadas as dispos;
DETAIS EMI 1(. O
DENOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são confe
ridas por Lei,
FAZ SABER queacCâmaralNunicipaldo [Us)
coca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º — O Prefeito Municipal de Mococa fica
zado a contrair empréstimo até o valor de 04.160.000,00(Cento e sessenta -
cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Pro
== de Formação do Patrimonio do Servidor Público -PASEP-, instituido pela Lei
2/1.972 e Resolução nº 254, de 15/03/1.973, do Banco Central do Brasil e de
= É administrador o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º - O empréstimo se destinará & equisição
uma retroescavadeira e carregadeira, e acessórios, com potência de motor mini
= de 56,7 HP, diesel, modelo 580 E - CASE - ou similar de outro fabricsnte, E
Equipamento que se destinará a serviço de saneamento e eo Prefeito
cipal poderá assinar com o Banco do Brasil S/A. o co
É obtenção do empréstimo, com as cláusules de praxe, &
ento bancário, e mais as que forem permitidas ou e
ão Nacional, para as operações de que se trata, di
e
duros.
Art. 3º - Fica o E al autorizado ,
fesbém + à vincular, em garantia do empréstimo, | do Município no
Fundo de Participação dos Municípios, destinas E copital, em montan
É= suficiente para cobrir o débito resul assumidas.
Art, 48
Ées desta Lei, inclusive na parte do os a que o Município te
=emplementar nº 8, de 03/12/1.970 regulamentada pelo Decreto nº 71.618, de
E |
o das obrigações decor -
Gus ocorrer, como condição para obt » O Poder Executivo | =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo Fis.2
LEI Nº 2,091, DE 23 DE SETEMBRO DE | 1,974,
CENSOS LO UEC ANO CU ns nes soe ns nan nao nda 0a
ebrirá, no corrente exercício, crédito especial, no valor de Cr$. 160.000,00(cento
e sessenta mil cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação:-
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4,000.42 - Despesas de Capital
4.130.42 - Equipamentos e Instalações. .cecccrccconco rare reco 000000 Bo 160.000,00
Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas
Ê se :
necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quo
tas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, por qualquer motivo, se revelarem-.
insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Art, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de |
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1035 E E
de 24 de junho de 1.974, : RE
PM. DE MOCOCA, 23 de setembro de 1,974,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
* Prefeito Municipal
XEIRADO Ec JÁBRO DE-IDTAS 14230 EN
BLICADO NÓ IORNAL “JA, MOTO