norma nº 1091/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,091, DE 23 DE SETEMBRO DE 1,974,
CO SUL DONA CCC DES SANS UN ANEA SOLACE OS ns.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são confe
ridas por Lei,
FAZ SABER quea Câmara Municipalde lo
coca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - O Prefeito Municipal de Mococa fica
autorizado a contrair empréstimo até o valor de Qt,160.000,00(Cento e sessenta —
mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Pro
grama de Formação do Patrimonio do Servidor Público -PASEP-, instituido pela Lei
Complementar nº 8, de 03/12/1.970 regulamentada pelo Decreto nº 71.618, de
26/12/1,972 e Resolução nº 254, de 15/09/1.973, do Banco Central do Brasil e de -
que é administrador o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º - O empréstimo se destinará a aquisição
de uma retroescavadeira e carregadeira, e acessórios, com potência de mota
ma de 56,7 HP, diesel, modelo 580 E - CASE - ou similar de outro fab
equipamento que se destinará a serviço de saneamento e rodoviá
Municipal poderá assinar com o Banco do Brasil S/A. o contrato qu
à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas |
cimento bancário, e mais as que forem permitidas ou exigida
rio Nacional, para as operações de que se trata, inclus
Juros.
Art. 3º - Fica o Pre
também , a vincular, em garantia do empréstimo,
Fundo de Participação dos Municípios, desti
te suficiente para cobrir o débito resultante
rentes desta Lei, inclusive na parte &
rá que ocorrer, como condição para &
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.091, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.974,
TENDO DENSAS O UU ns ser ns ano no nana nun dava
abrirá, no corrente exercício, crédito especial, no valor de 0. 160.000,00(cento
e sessenta mil cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação: -
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4.000,42 - Despesas de Capital
4.130.42 - Equipamentos e Instalações. .ceccorcecorco rave sa ooo 00000 CDs 160.000,00
Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas
necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quo
tas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, por qualquer motivo, se revelarem—
insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Art, 5º — Esta Lei entrará em vigor
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial &
de 24 de junho de 1.974,
PM. DE MOCOCA, 23 de se
DEMOSTHENES PARAN
* Prefeito Municip