norma nº 1093/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.093, DE 22 DE OUTUBRO DE 1,974.
CEEE EEE CEEE EEE KKKKKKKKKKKKKXKKK
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são confe
ridas por Lei,
FAZ SABER quea Câmara Municipal de Mo
coca aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a
| efetuar os pagamentos dos prêmios de seguros de vida e de acidentes pessoais
sos funcionários é servidores do Município.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução
é presente Lei correrão à conta da categoria econômica "CONTRIBUIÇÕES DE PREVI
DENCIA SOCIAL" — Código 3.2.5.0 — do Orçamento Vigente, suplementado, se neces
Sério por Decreto do Poder Executivo, constando obrigatoriedade nos orçamentos-
Futuros.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data do
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 1.974, revo
gendo-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de
CL ppl
DENOSTHENES PARANÁ BR
Prefeito
sPIXADO dic puADRO DE