norma nº 1094/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.094, DE 22 DE OUTUBRO DE
SOCO OCO OIE
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni,
cipal de Moceca, no uso das atribuições que lhe são confe,
ridas por Lei,
FAZ SABER quea Câmara Nunicipalde No
coca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 12 — Fica o Poder Legislativo autorizado a
efetuar os pagamentos dos prêmios de seguro de vida e de acidentes pessoais aos
funcionários da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução
ca presente Lei correrão à conta da categoria econômica "CONTRIBUIÇÃO DE PREVI
DÊNCIA SOCIAL" - Código 3.2.5.0 — do Orçamento Vigente, suplementado se neces
sário, constando obrigatoriamente nos orçamentos futuros.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de outubro de 1.974.
PONTES
“Prefeito Municipal
AFIXADO NO QUADRO DE ERES EMSZ 3/2, 1934
UBLICADO NO JORR Deo cn"