norma nº 1099/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.00%4 LE 22 DE NOVEMBRO DE degdá
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre-
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER quena Câmara Muni
cipal de Mococa foi aprovada por decurso de prazo
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo -
1º da Lei Municipal nº 355, de 22/06/1.961 passa a ter a seguinte
redação:
Ko
o $ Unico - Terão direito a cincoenta por
cento (50%) do valor do benefício, os filhos menores até atingi -
rem a idade limite; os filhos inválidos, enquanto solteiros;caben
do os outros cincoenta por cento (50%) à viuva, enquanto conser
var o estado de viuvez.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua: publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de
setembro de 1.974, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de novembro de. 1.974,
Prefeito Municipal E
AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS EMBZ A