norma nº 4278/2005

' PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.278, de 01 de agosto de 2005
Fixa o número de parcelas e datas de
vencimentos da Taxa de Conservação de
Estradas e Serviços Municipais para o exercício
de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal é de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização
dos tributos municipais,
DECRETA:
Art. 1º - A Taxa de Conservação de Estradas ' e
Serviços Municipais para o exercício de 2005 será lançada em 02 (duas)
parcelas com os seguintes vencimentos:
1 Primeira parcela em 26 de setembro de 2005 E
H — Segunda parcela em 26 de outubro de 2005.
Art. 2º - Os valores da taxa não pagos nas datas
previstas, conforme dispõe o artigo 1º deste Decreto, sofrerão os acréscimos
constantes do artigo 113 da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984.
rt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCPÇA, 01 DE AGOSTO DE 2005. '
DR. MARGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica