norma nº 1105/1974

PREF EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DE ad LEI NS 1.105, OE DS DE DEZENONO DE 1.074,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Nuni
cipal de Mococa, no uso das atribuições que me são confe
ridas por Lei,
FAÇO SABERuoacâmaraMunicipal de
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
Art. 1º — Fica aberto na Diretoria de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Especial no valor de (.40,000,00
(quarenta mil cruzeiros), com vigencia até 30 de setembro de 1.975, conforme ar
tigo 62 parágrafo 4º da Constituição Federal e, destinado à seguinte categoria
econômica e funções de govêrno, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64.
“SERVIÇOS URBANOS
Conservação de Vias Públicas
3.000.94 - Despesas Correntes
3.130.94 - Serviços de Terceiros
Para pagamento de eluguél de máquinas especializadas
em anote O seio vós Dea lrdo 40.000,00
Art. 2º - O presente crédito será coberto com
recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
CREDITO ESPECIAL LEI Nº 1,005
3.242,13 - Transferências Correntes
Juros da Dívida Consolidada
Parcialmente. secscocavece cume cn nonenosanancancasantaanas
(16. 40.000,00
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL e Mi co 05 de dezembro de 1.974.
auge il BRASIL Pants
quanso DE TRE AZ a
Prefeito Municipal