norma nº 1107/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado ce São Paulo
DE DEZENDRO. DE TA a
DEMOSTHENES PARANÁ ORASIL PONTES, Prefeito Hunã
, m AR m
cipal. de Mococa, no uso das atribuições que me são conf
ridas por Lei,
FAÇO SADER queaCâmarolunicipal ds
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte tu
Arte 1º - O Prefeito llunicipal de Mococa fin
autorizado a contrair empréstimo até o volor de 049. 140.000,00(Zonto e — quarent
. . . . no
mil cruzeiros), dentro -do esquema oporacional da eplicação dos recursos do Pr
44 e + psi
grema de Formação do Patrimônio do Corvidor Público-PACCP-, instituido pol:
Complementar nº 8, de 03/12/1,970 regulamentada pelo Decreto nº 71,618, du -
20/12/1.972 e Resolução nº 284, de 15/03/1.975, do Banco Central do Brasil e de
Brasil S/A.
que é administrador o Banco do
Parágrafo Único - Nos termus do parágrafo 4º,do
Artigo 62, da Constituição da Republica, o emprestimo a que so refere o Artigo -
terê vigência até 31 de dezembro de 1,975.
de 2(dois) Chassis de Caminhão e Ace
lante Nodelo C-6403 P - Chevrolet ou si
Eq o
esto que servirá para o SENW-N em serviços E Bo Pro
feito Wunicipel poderá assinar com o Banco do q For n.
DRE Pla .
ceossário à obtenção do empréstimo, com as clausul O BS por equ:
E DR ' Pe, A nr a
12 estabelecimento bancário, e mais cs que forem
j BS . ' nm
solho wonetário Nacional, para as upsrações de
monctária e jurose
Art. 32 — Fio À utorizado,
tembém, a vincular, em garantia do cnpréstimo, S do Hunicípio no
- “ “ nd . “ a .
Fundo do Participação dos junicípios, dest BS Cde capitol, vn mon
End .
anto Sações assumidaSe
[62]
uFiciento para cobrir o débito res
Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Baúio
Art. 4º — Para cumprimento das obrigações decor
entes desta Lei, inclusive na parte dos recursos issos a que o Município te
rá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Exccutivo /
abrirá, no corrente exercício, crédito especial, no valer de 0$.140.000,00(Sento
.
e quarenta mil cruzeiros), que correrá por conta da seguints dotação: -
“ANSPONTES E COMER
&. 000.42 - Despesas de ain
2.130,42 - Equipamentos e
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stalaçõeso « + « vce oo
Nos exercícios seguint=s, |
sua publicação, revogadas as disposições em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOCOSAE z