norma nº 2064/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2. 064, DE 19º DE MARÇO DE 1.991.
RAUL ZAMARIAN, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Ixtraordinária do dia 04 de março de
1.991, Projeto de Lei nº 07/91 e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários Efeti-
vos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão,um abo-
no no valor de Cr$ 5.000,00 ares mil cruzeiros) a ser pago com o sa
lário do mês de janeiro de 1.991, e corrigido monetariamente à época
do efetivo pagamento.
Art. 29 - O abono concedido no artigo anterior,den
tro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os Servidores Munici-
pais contratados pelo regime da C.L.T. » enquadrados ou não no Quadro
Permanente da Municipalidade e aos Servidores e Funcionários enquadra
dos no Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa ( Lei nº
1.703 de 18.09.1987). .
Art. 3º - O abono a que se refere o Artigo 19, não
serã incorporado aos salários, a qualquer título, relevando-se a sua
precariedade. o .
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução des-
ta ILci correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas us disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MARÇO DE 1. 991.
SO
RAUL ZAMARIAN
Prefeito Municipal
O. Cho O.
PAULO CELSO DE CAI
Diretor do/Depto. de Finanças