norma nº 1117/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2,117, DE 10 DE MARÇO DE 1,975.
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ÉRIC
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
RLINDO VAL
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
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conferidas por Lei,
FAZ SABER queaCâmaraMunicipal de
Mococa aprovou e ele sanciona & promulga a seguinte -—-
Lei:-
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a receber em doação um imóvel que passará a integrar o Patrimônio Público /
Municipal consubstanciado pelos lotes 11 e 12, da Quadra 1A, do Loteamento —
Jardim Lavinia, propriedade de Francisco Figueiredo Barretto e Qutros com área
total de 1021 metros quadrados, conforme planta anexa que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Arte 22º - O imóvel a ser recebido em doação —
pela Prefeitura Municipal de Mococa destinar-se-a à construção de um Castelo /
para abastecimento de água com as benfeitorias necessárias, revertendo, pura e
simplesmente, aos doadores, caso as obras referidas não sejam concluidas den
tro de 5 anos da data da escritura de doação,
Arte 3º - Os encargos com escritura correrão-
por conta do Poder Executivo Municipal.
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de março de 1.975
DEMO, THENES PARANÁ ÉRASIL | PONTES
Prefeito Municipal