norma nº 1120/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2.120, DE 07 DE MAIO DE 1,975,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER queaCâmaraMunicipalde
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Durante o exercício de 1.975, quando
os lançamentos da Taxa de Pavimentação e de Serviços Preparatorios, referente ao
inciso I, parágrafo 1º, do artigo 156, da Lei nº 1.070, de 20 de dezembro de
1.973, forem incidentes sobre imóveis localizados em praças publicas, gozarão de
um desconto de SOk(cincoenta por cento) na parte do imóvel que confrontar com a
praça.
Art. 22º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de maio de 1.975.
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RANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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UBLICHÓ NO JORNAL COChHL.
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ARLINDO VALÉRIO