norma nº 1122/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.122, DE 07 DE MAIO DE 1,975
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu,
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER queacCâmaraMunicipal-
de Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder passes escolares a alunos residentes no Município e destinados ao -
transporte dos mesmos dentro dos limites do Município de Mococa,
Arte 2º — A presente Lei será regulamentada —
por decreto do Poder Executivo, que fixará as normas para a concessão do benefi
cio.
Art. 3º — Às despesas decorrentes com a execu
ção da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen
te.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
ds sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de maio de 1.975.
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DEMOS HENES PARANÁ BRASIL PONTES
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Prefeito Municipal
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ARLINDO VALÉRIO