norma nº 1123/1975

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.123, DE 07 DE MAIO DE 1,975,
CEEE]
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:-
Art. 1º —- Fica aberto na Diretoria de Finan
ças da Prefeitura Municipal de Nococa, um crédito especial no valor desecsce.
0$.10.000,00 (Deis mil cruzeiros), destinado ao atendimento parcial de despesas
de confecção do projeto de construção da Rodovia MOCOCA-SÃO JOSÉ DO RIO PARDO =
Divisa do Estedo de Minas Gerais, compreendendo plantas, perfil e cálculo de
terraplanagem, atribuido a seguinte categoria econômica e função de governo con
forme Lei Federal nº 4,320/64.
VIAÇÃO TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
Recursos do Fundo Rodoviario Nacional
4.111,42 - Estudos « Projetos
Projeto de construção da Rodovia Mococa-São: José do Rio Pardo-Divisa
do Estado de Minas Gerais. .cecooncono once caneco cos 0004 «LD LO 000,00
Art. 2º — O valor do presente crédito será co
Berto com-os recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do or
samento vigente.
VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Recursos do Fundo Rodoviário
Serm-Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
2.000,42 - Despesas de Capital
-2,100,42 - Investimentos
4.110.42 - Obras Públicas
Abertura e retificação de Estradas Municipais.» ecec cce. «Lt; 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dat=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo Fls.2e
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA! MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de maio de 1.975.
: Ss DESSA E
ARLINDO VALÉRIO