norma nº 1126/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.126, DE 08 DE MAIO DE 1,975,
EEE EEE KKKKKKKE
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER queacCâmaraMunicipalde
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto na Diretoria do Serviço
de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de
Q$. 250.000,00 (Duzentos e cincoenta mil cruzeiros) destinados ao pagamento de
despesas com as obras que constituem incentivo à Firma NICOLA-RONE-Náquinas e E
quipamentos S/A., para implantação do complexo Industrial e atribuido a seguin
te categoria econômica e funções de governo, conforme Lei Federal nº 4. 320/64,
INDUSTRIA E COMERCIO
Industria de Bens e Produção de Consumo
Recurso Próprio
3.000.52 - Despesas Correntes
3.100,52 - Despesas de Custeio
3.140,52 - Encargos Diversos. .cconcconoconarcananevoconnev so na oca Mis 250, 000,00
Arte 2º - O presente crédito será coberto com
recursos de operações de crédito, que fica o Poder Executivo autorizado a fir
mar com Estabelecimentos de Crédito oficiais ou particulares, se necessário.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de maio de 1.975.
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